Comissão Mista da Câmara e Senado analisa direito de greve

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Relações de trabalho

Comissão Mista da Câmara e Senado analisa direito de greve

A Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais se reúne hoje, às 14 horas, no Senado Federal, em Brasília, para votar o projeto que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos e a Proposta de Emenda à Constituição do Trabalho Escravo.

A minuta do projeto que regulamenta o direito de greve foi apresentada no mês passado pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo o texto, pelo menos 50% dos servidores públicos vão ter que continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo, independentemente do setor em que atuem.

Além de só permitir a paralisação parcial dos servidores públicos, o anteprojeto estabelece que um dos efeitos imediatos da greve será a suspensão do pagamento dos salários dos dias não trabalhados. De acordo com o texto, os servidores só vão receber pagamento referente ao período da greve caso haja acordo que preveja a compensação dos dias não trabalhados.

O texto de Romero Jucá também proíbe a greve de integrantes das Forças Armadas, de policiais militares e de bombeiros. Na área de segurança pública, como as polícias Civil e Federal, o movimento grevista vai ter que garantir que pelo menos 80% do efetivo continue em serviço. No caso de serviços considerados essenciais, como na área de saúde, distribuição de energia e transporte coletivo, 60% dos servidores terão que trabalhar durante a greve.

Entidades que defendem os interesses do funcionalismo, como a Condsef, a CUT e o Sintsef-BA entendem que a prioridade é regulamentar a negociação coletiva e a solução de conflitos, antes de tratar do direito de greve A ratificação da Convenção 151 da OIT, que prevê a regulamentação da negociação coletiva no setor público segue na pauta prioritária de lutas da categoria. (Fonte: Agência Câmara)

Mobilizar é preciso

O Sintsef-BA vê com preocupação proposições legais que, na prática, dificultam a deflagração de greve no serviço público. Os trabalhadores precisam estar atentos e acompanhar toda a tramitação da matéria no Congresso. A unidade e a mobilização para assegurar esse direito inalienável será fundamental para que o governo contemple as reivindicações das entidades. Além de se mobilizar para assegurar que seus direitos não lhe sejam tolhidos, os servidores devem lutar para assegurar definitivamente o direito à negociação coletiva onde se estabeleça critérios e regras claros que assegurem lisura aos processos de negociação do setor.

Núcleos Regionais

Todos os Núcleos Regionais do Sintsef-BA já elegeram seus novos coordenadores para o triênio 2013-2015. Visite nossa página na internet para conhecê-los. A Coordenação Regional dos núcleos é composta por três integrantes, também Delegados Sindicais de Base da própria região.