Aposentadoria especial: Súmula aprovada por STF reforça direito dos servidores

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Aposentadoria especial

Súmula aprovada por STF reforça direito dos servidores

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira, 9, uma proposta de Súmula Vinculante (PSV 45) que reitera o reconhecimento do direito a contagem de tempo especial para aposentadoria de servidores expostos a ambiente insalubre. A decisão unânime deve ser enviada para publicação nos próximos dias e passa a valer até que uma lei complementar regulamente a questão. Com isso, devem ser derrubadas notas técnicas que foram publicadas pelo governo e vinham impedindo que servidores entrassem com pedido de contagem especial de tempo para aposentadoria e até prevendo a revisão de aposentadorias concedidas a partir do MI (Mandado de Injunção) 880/08. A assessoria jurídica do Sintrafesc, entidade filiada à Condsef em Santa Catarina, divulgou uma nota que detalha temas ligados à questão (veja aqui).

A orientação contida na nota é para que os servidores aguardem providências que devem ser tomadas a partir dessa decisão do STF para que os resultados práticos comecem a surtir efeito e o direito dos servidores passe a ser assegurado.

A nota reforça ainda que a decisão é uma importante vitória obtida pelas entidades representativas dos servidores federais. Foram suas iniciativas jurídicas, criadas a partir de um Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos, que conseguiram fazer com que o Supremo discutisse a matéria a fundo sem deixar lacunas que deram margem para que o governo limitasse um direito conquistado pelos trabalhadores.

O texto destaca, ainda, que, após a publicação da referida Sumula, as entidades nacionais representativas de servidores federais adotarão medidas junto ao Governo Federal, no sentido do imediato cumprimento dos seus termos. Novas informações serão publicadas em nossa página e nas redes sociais.  (Fonte: Condsef)

Feriado

O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal – SINTSEF, comunica que, em virtude do período religioso (Semana Santa) e do Feriado Cívico (Tiradentes) funcionaremos regularmente até o dia 16/04 (quarta-feira), não havendo expediente no período de 17/04 a 21/04. Retornaremos às atividades normais em 22 de abril de 2014 (terça-feira).

Saúde do Trabalhador

A CUT promove no período de 23 a 25 de abril de 2014, no espaço Adamastor em Guarulhos-SP, a sua 1ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador. Segundo a Central, o objetivo do evento é a sensibilização das lideranças sindicais a respeito da importância e da centralidade dos temas relacionados à Saúde do Trabalhador, ou seja, evidenciar que não é simplesmente um tema transversal que influencia circunstancialmente a vida do/a trabalhador/a de maneira pontual e fortuita no momento em que adoece ou é vítima de um acidente de trabalho.