Mobilização: CUT lança campanha em defesa da Convenção 151 da OIT

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Mobilização

CUT lança campanha em defesa da Convenção 151 da OIT

O Sintsef-BA participou na manhã desta terça-feira, 18, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília, de um ato político promovido pela Central Única dos Trabalhadores para lançar a campanha que defende a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e protesta contra a tramitação do Projeto de Lei (PLP) 92 da terceirização.

Os diversos materiais que compõem a campanha - cartazes, praguinhas, etc, já disponíveis para visualização em nossa página (clique aqui para acessar) - serão enviados as CUTs Estaduais e entidades nacionais do setor público, como também a arte dos materiais para reprodução.

A CUT e entidades do setor público reivindicam instrumentos jurídicos que dêem suporte à sua luta, como a obrigatoriedade de cumprir o que foi abordado nos espaços de negociação. A regulamentação da Convenção 151 da OIT  – que estabelece o direito à negociação coletiva nas esferas nacional, estadual e municipal – é o caminho para estas conquistas.

A Convenção já foi assinada pelo Brasil, mas ainda precisa ser regulamentada por meio de lei. Em 2012, a CUT e outras centrais sindicais debateram intensamente este tema com o governo chegaram a uma minuta de projeto de lei, já apresentada aos Ministérios do Planejamento, do Trabalho e Secretaria Geral da Presidência. O governo criou um grupo de trabalho para análise do projeto, mas até o momento este grupo ainda não concluiu as negociações.

O outro tema da campanha é a luta contra a aprovação do Projeto de Lei 92/07, em tramitação no Congresso Nacional, que dispõe sobre a Criação da figura Jurídica da "Fundação Estatal" de Direito Privado e na prática "ressuscita" os esqueletos do Plano Diretor de Reforma do Estado - PDRE, do governo FHC.

Lacuna jurídica

Para o coordenador do ramo do serviço público na CUT e secretário de Finanças da Condsef, Pedro Armengol, a falta de regulamentação da convenção 151 deixou o país com uma lacuna jurídica: "Nós sempre reivindicamos antes de tratar da greve – que é o estrangulamento do conflito. O que nós devemos precisar e qualificar são justamente as relações bilaterais de trabalho, garantindo o direito ao trabalhador do setor público, como qualquer trabalhador hoje no Brasil, o direito a negociar". 

Mobilização no Senado

Representantes do movimento sindical vão se reunir nesta quarta-feira (20), no Senado, para protestar contra o projeto de lei (PLS 710/11), do senador Romero Jucá (PMDB-RR). O projeto obriga 24 áreas do serviço público a manter de 50% a 80% do efetivo durante as paralisações. A CUT defende que primeiro é preciso regulamentar as relações entre sindicatos e o governo e só então definir parâmetros para a realização de greve. (Fonte: Agência Câmara)