Direito de greve do servidor público: Centrais sindicais ganham prazo para apresentar propostas

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Direito de greve do servidor público

Centrais sindicais ganham prazo para apresentar propostas

Os representantes de centrais sindicais que se reuniram com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), nesta terça-feira (12), para discutir a regulamentação do direito de greve no serviço público, terão uma semana para apresentar suas propostas.

Jucá é o relator da matéria na Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal e deu prazo até a próxima terça-feira (19) para que os líderes sindicais apresentem sugestões. Seu relatório sobre o assunto seria votado na semana passada, mas não houve quórum para a deliberação. A próxima reunião da comissão está marcada para o dia 20 de novembro.

Os sindicalistas sugeriram a retirada de pauta do projeto que prevê a convocação de uma greve após negativa do Poder Público às reivindicações da categoria definidas em uma assembleia. Além disso, a proposta prevê que a população seja avisada com 15 dias de antecedência da paralisação.

As centrais sindicais  não são contrárias à regulamentação do direito de greve, mas destacam que alguns pontos, como os percentuais mínimos de 50, 60 e 80% do efetivo trabalhando na paralisação, dependendo da categoria, inviabilizam a paralisação.

As entidades reivindicam instrumentos jurídicos que dêem suporte à sua luta, como a obrigatoriedade de cumprir o que foi abordado nos espaços de negociação. No governo Lula foi criado um importante campo de diálogo para tratar das demandas trabalhistas, que segue até hoje com muita dificuldade. Mas muitos dos acordos negociados não foram cumpridos pelo governo e nada aconteceu. Por isso a necessidade de regulamentar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, que institui a negociação coletiva no âmbito do serviço público. (informações da Ag. Senado)

Retaliação

Além da limitação do contingente de grevistas, o projeto também prevê a suspensão do pagamento e substituição de grevistas nos moldes do decreto 7.777 instituído durante a greve do ano passado, que estabelece a substituição de funcionários municipais e estaduais por federais, e vice-versa, no caso de uma das categorias entrarem em greve. "O governo, para retaliar a pressão dos trabalhadores, quer impor uma proposta nefasta, por meio do projeto. Aí não tem acordo, não tem consenso, por isso é que não dá quórum na comissão. O senador precisa abrir os e-mails dele, porque as entidades sindicais mandaram contribuições, inclusive pedidos de audiência pra conversar com ele", reclamou Sérgio Ronaldo, diretor da Condsef, após o senador Jucá alegar que as centrais não haviam contribuído. Romero Jucá quer votar a minuta do projeto no início de dezembro. Se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados para depois ser examinado no Senado.