Condsef cobra no Planejamento cumprimento de MI 880

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Contagem de tempo de serviço

Condsef cobra no Planejamento cumprimento de MI 880

Nesta segunda-feira a Condsef esteve na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento onde aproveitou para cobrar respostas sobre um ofício (veja aqui) enviado no início de julho. O ofício traz uma série de argumentos jurídicos para que o governo cumpra a determinação contida no mandato de injunção (MI) 880 que reconhece o direito dos servidores que atuam em área insalubre a contagem especial de tempo de serviço. A SRT se comprometeu a buscar informações na Secretaria de Gestão de Pessoas, onde o tema é tratado, para saber dos procedimentos envolvendo essa questão.

A Condsef segue cobrando resposta sobre a situação que tem prejudicado muitos servidores que estão com pedidos de aposentadoria e abono de permanência suspensos desde que o Ministério da Previdência enviou nota técnica contra-argumentando o cumprimento do MI 880, um direito que foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em nota técnica enviada a todas as suas entidades filiadas, a assessoria jurídica da Condsef orienta sobre o procedimento que deve ser adotado quando os servidores tenham negado seu direito à contagem especial de tempo para aposentadoria.

A orientação é que os sindicatos ou mesmo servidores individualmente ingressem com processos na justiça ordinária, requerendo seu direito que esteja sendo negado ou restringido pela administração pública. Ainda segundo a assessoria jurídica, as regras e procedimentos administrativos adotados pelo governo inviabilizam o direito assegurado pelo MI 880, o que contraria os dispositivos da legislação ordinária e princípios administrativos.

Outra via que a Condsef e outras entidades representativas dos servidores tentam é buscar a aprovação de um projeto de lei que trate a questão e assegure em definitivo esse direito aos servidores.(Condsef)

MI 880

A cobrança pelo cumprimento do MI 880 deve permanecer firme. Como diz o ofício, é preciso urgência na solução da questão dada a gravidade da situação. Há um grande número de servidores prejudicados pelo entendimento equivocado do Ministério da Previdência que interrompeu os pedidos de contagem especial de tempo e abono de permanência apresentados ao governo.

Mesa da Saúde

O Sintsef-BA comporá a bancada sindical do Grupo de Trabalho do Ministério da Saúde para implantação da Mesa Estadual de Negociação Permanente do SUS. O evento acontece nos dias 21 e 22/08 em Salvador.

Comunicação

Por questões alheias à nossa vontade, os telefones da sede do Sintsef-BA estão temporariamente sem funcionamento. Problemas com o fornecimento dos serviços prestados pela empresa Embratel foram responsáveis pela interrupção. A expectativa é que nos próximos dias a situação esteja normalizada.