Anistiados seguem na luta por equiparação de direitos

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Lei 8878/94

Anistiados seguem na luta por  equiparação de direitos

A reintegração gradual dos trabalhadores demitidos pelo governo Collor e anistiados pela lei 8878/94, não foi o suficiente para corrigir as injustiças históricas cometidas contra eles. Muitos dos demitidos que reassumiram seus antigos postos, viram-se mais uma vez na condição de alvo de assédio moral e de perseguições, além de terem violados seus direitos trabalhistas à equiparação salarial.

Organizados em torno de entidades que historicamente abraçaram a sua causa, como o Sintsef-BA e a Condsef, os trabalhadores não abandonaram a luta e seguem organizados na defesa dos seus direitos. Em julho passado, durante o evento que celebrou na Bahia os 10 anos de governo petista, eles redigiram uma carta à Presidenta Dilma, onde relatam os problemas enfrentados pela categoria. Eugênio Silva, ex-servidor do BNCC, hoje reintegrado ao Ministério da Agricultura e Coordenador de Comunicação e Imprensa do Sintsef-BA, participou do evento e entregou a carta.

O texto (que pode ser lido na íntegra clicando aqui) pede a atenção do governo para o que acontece em várias instâncias da administração pública no processo de retorno destes anistiados, que sofrem tratamento diferenciado dos demais e que têm lhes causado frustração e inconformismo.

A Constituição afirma que dentro da administração direta o servidor deverá ser regido apenas por um regime - o Regime Jurídico Único. Após o parecer da AGU-01/2007 e o decreto 6077/2007, todos os anistiados retornaram pelo regime celetista, gerando uma nova anomalia administrativa.

Uma frente parlamentar está sendo criada para tratar do problema. “O governo precisa intervir de algum modo”, enfatizou Eugênio. “O processo de anistia, em essência, veio corrigir atos ilícitos/políticos praticados no passado. Não podemos permitir que novas injustiças sejam cometidas”.

Reuniões com a SRT

A Condsef insistiu e conseguiu confirmar reuniões na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento para dar continuidade a negociações de temas assegurados, principalmente, em termos de acordo. No próximo dia 14, às 10 horas, uma reunião vai debater itens contidos no termo de acordo nº 11 (veja aqui) que incluem mudanças na estrutura remuneratória da gratificação de desempenho que se leva para aposentadoria, questões ligadas à gratificação de zona local e áreas de difícil acesso, regulamentação e criação de gratificações de qualificação para todas as categorias e ainda equiparação da tabela salarial criada pela Lei 12.277/10. Foi confirmada ainda uma reunião para esta terça-feira, 6, às 18 horas, para seguir buscando solução do impasse instalado no Dnit que segue com servidores em greve.A Condsef também confirmou reuniões para a Área Ambiental (14/08 às 15 horas), Incra (15/08 às 10 horas) e PCCTM (15/08 às 15 horas).(Fonte: Condsef)