Jornada Mundial: Reunião no Sintsef-BA discute mobilização de 12 de junho

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A CUT-BA convidou as entidades sindicais vinculadas à Internacional de Serviços Públicos (ISP) no estado para uma reunião nesta quinta-feira, às 10h, na sede do Sintsef-BA, em Salvador.

O objetivo é discutir a programação da Jornada Mundial Contra as Violações dos Direitos Sindicais e em Defesa de um Serviço Público de Qualidade para Todos, que acontece no próximo dia 12 de junho. Nesta data, em Genebra, na Suíça, a ISP Mundial promoverá uma Marcha de Bicicletas pela Estrada da Vergonha, passando em frente das embaixadas dos países que não respeitam os direitos sindicais e laborais dos trabalhadores/as dos serviços públicos.

Este "caminho da vergonha" irá coincidir com a 102ª  Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra. Uma das principais tarefas deste encontro anual é determinar se os países estão cumprindo suas obrigações relativas aos direitos dos trabalhadores e seus sindicatos, dispostos em convenções da Organização Internacional do Trabalho. 

Também no dia 12, sindicatos filiados à Condsef promovem em todo o Brasil um Dia Nacional de Luta. O objetivo é pressionar o governo para que regulamente a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho. A norma internacional prevê, além de outros princípios, a liberdade sindical e o direito à negociação coletiva para servidores públicos nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal.

Em março deste ano, a presidenta Dilma assinou um decreto 7.944/13 que reconhece o direito dos servidores e reafirma o compromisso do governo brasileiro em adotar a Convenção 151, mas não estabelece um prazo para que isto se cumpra, de fato. A Convenção foi ratificada pelo Brasil em 2010, mas precisa ser adaptada à legislação nacional para entrar em vigor.

MI 880

No início de abril o Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou uma resolução  dispondo sobre a regulamentação nas esferas de primeiro e segundo graus da Justiça para fazer cumprir as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no que diz respeito ao mandado de injunção (MI) 880. Isso significa o reconhecimento na validação da decisão do Supremo que dá direito aos servidores a requerer a contagem especial de tempo para aposentadoria ou abono de permanência levando em conta períodos de trabalho considerados insalubres. A resolução é mais um reforço na busca dos servidores de assegurar esse direito que o governo vem tentando driblar. A última tentativa foi uma nota técnica emitida pelo Ministério da Previdência que vem prejudicando servidores que estão apresentando documentação para requerer esse legítimo direito. Para a Condsef essa resolução do CJF é mais um elemento que faz cair por terra a tentativa do governo de ir contra a decisão da Justiça sobre o tema. (Fonte: Condsef)