Governo estuda regulamentação de greve no serviço público

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Direito de greve

Governo estuda regulamentação de greve no serviço público

O governo federal já revisa minutas de anteprojeto de lei que têm como objetivo orientar o texto final que vai apresentar a regulamentação da greve no funcionalismo público. Uma minuta vale para os três níveis de governo e duas são específicas para a União.

Segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), uma minuta dispõe sobre o afastamento de dirigentes sindicais. Outra disciplina o funcionamento do Sistema Nacional de Negociação Permanente, no âmbito do Poder Executivo Federal, no qual aceita apenas entidades de representação geral e que tenham abrangência nacional.

Os documentos são elaborados e revisados pelos ministérios do Planejamento e do Trabalho, mas ainda terão aval da Casa Civil, Secretaria Geral da Presidência da República e Advocacia-Geral da União (AGU), além dos representantes dos poderes Judiciário e Legislativo. O Diap também informou que o anteprojeto do Ministério do Planejamento dispõe sobre o tratamento de conflitos e estabelece as diretrizes básicas da negociação coletiva, inclusive o direito de greve. Também reconhece como “preceito constitucional indissociável da democratização” as relações de trabalho e a liberdade de associação sindical.

Segundo o Planejamento, essas minutas existem, mas têm sido revisadas pois algumas foram elaboradas ainda na época do secretário de Recursos Humanos da pasta, Duvanier Paiva, morto no início do ano, quando o país vivia “outra fase”.

Para o Diap, enquanto não for efetivamente reconhecido o direito de negociação, com a regulamentação da Convenção 151, da OIT e não for definida uma política salarial para os servidores, assegurando revisão geral dos salários da categoria e garantindo a data-base anual, não faz sentido discutir direito de greve.

(Fontes: DIAP/O Dia)

Edital

O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia (Sintsef-BA), em conformidade com o disposto no artigo 71 do seu Estatuto, convoca Assembleia Geral para o próximo dia 25 de outubro, às 15h, no auditório do Sindiquímica (Rua Marujos do Brasil, 20, Nazaré, Salvador-BA). A Assembleia definirá o processo eleitoral para a escolha da nova Direção Estadual e Conselho Fiscal, efetiva e suplente, do triênio 2013-2015 e terá como pontos de pauta: 1. Definição do calendário; 2. Aprovação do Regimento Eleitoral e 3. Formação da Comissão Eleitoral.

PEC 155

A PEC 555, que elimina a contribuição previdenciária para servidores aposentados, está pronta para entrar na ordem do dia, com mais de 150 requerimentos emitidos pelos deputados. Mas espera decisão do colégio de líderes e enfrenta resistência do governo federal e de estados e municípios, que perdem uma fonte de receitas com a revisão da norma.