Jurídico: Sintsef esclarece dúvidas sobre ações sugeridas em carta

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Sintsef esclarece dúvidas sobre ações sugeridas em carta

No mês passado, o Sintsef-BA enviou uma correspondência aos seus filiados onde divulgou duas ações judiciais encaminhadas pelo sindicato, através da Assessoria Jurídica Carvalho Cavalcanti. Uma delas é a ação de repetição de indébito contra a União Federal para cobrar o imposto de renda descontado indevidamente do auxílio-creche/assistência pré-escolar, que já foi objeto de correspondência anterior. 

Outra ação é a que pleiteia a devolução do Plano de Seguridade Social (PSS) sobre 1/3 de férias, que por sua vez, vem sendo ajuizada pelo sindicato desde 2010 através da Assessoria Jurídica do Dr. Geraldo Magela.

Como a correspondência tem gerado algumas dúvidas, o Sintsef-BA esclarece aos seus filiados que apenas as novas ações relativas ao PSS sobre 1/3 de férias serão formalizadas pela assessoria Carvalho Cavalcanti. As demais ações, cujos números informamos ao final, seguem tramitando normalmente e acompanhadas por Dr. Magela. Os que porventura já tenham encaminhado a documentação para ações de igual teor, não precisam fazê-lo novamente e devem desconsiderar a correspondência.

Quem por acaso não se lembrar, tiver dúvidas e, por conta disso, achar que deve encaminhar mais uma vez os documentos para qualquer uma das ações propostas na carta, tampouco deve se preocupar: o sindicato fará uma triagem e tomará as providências devidas para evitar a duplicidade do pleito na justiça.

Confira as ações de PSS sobre 1/3 de férias já existentes. Para consultar o andamento, acesse www.trf1.gov.br:

39147-67.2011.4.01.3400 (IBAMA x Sintsef)

38962-05.2011.4.01.3400 (INCRA x Sintsef)

38302-35.2011.4.01.3400

(FUNASA x Sintsef)

43830-84.2010.4.01.3400

(União Federal x Sintsef)

0035116-76.2012.4.01.3300

(União Federal x Sintsef)

Reajustes

O anúncio de um reajuste de 25%, feito na semana passada para funcionários que ocupam cargos comissionados é mais um indício de que a crise econômica usada para negar reajuste aos servidores de carreira é apenas uma desculpa do governo. Desde o início de seu mandato, a presidenta Dilma Rousseff já concedeu a indicados políticos até 149% de reajuste. Este foi o aumento concedido aos ministros de Estado em fevereiro de 2011. No mesmo período, o salário da presidenta sofreu aumento de 143%, enquanto deputados e senadores tiveram 61% de reajuste em seus salários. À época, o governo também anunciou aumentos para os cargos de direção e assessoramento superior, chamados DAS. A Condsef não questiona o mérito dos reajustes, e sim o fato de não haver coerência no discurso promovido pelo governo quando o assunto são os servidores concursados de carreira.

(Fonte: Condsef)