Regulamentação da Convenção 151 da OIT emperra no governo

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Direito de greve

Regulamentação da Convenção 151 da OIT emperra no governo

A recente greve dos servidores federais e as dificuldades de negociação com o governo reacenderam um debate entre entidades trabalhistas: a necessidade de assegurar em lei o direito a greve e a negociações coletivas no setor público. Apesar de o direito ser garantido pela Constituição Federal e pela Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), já promulgada pelo Congresso Nacional, a discussão está, desde 2010, circunscrita a grupos de trabalho no Ministério do Planejamento e na Casa Civil, que não chegam a um consenso.

Tendo como um de seus principais objetivos garantir “processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores da função pública”, a Convenção 151 foi aprovada em 2010 pelo Congresso Nacional e sancionada no mesmo ano pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. A partir daí, parlamentares teriam o prazo de dois anos para elaborar uma lei que, atendendo às especificidades do país, garantisse o direito a negociações e greves para os servidores públicos. Restando quatro meses para o fim do prazo, o projeto de lei ainda está distante de sair do papel.

Foi criado um grupo de trabalho no Ministério do Planejamento e na Casa Civil, mas não se chega a um consenso sobre as minutas das discussões e assim o governo não encaminha. Ao que parece, o governo não tem interesse em dar continuidade ao processo porque, com a lei, estaria obrigado a negociar.

O MPOG confirmou que o grupo de trabalho está parado devido a desentendimento internos dos sindicatos participantes. Mas os sindicalistas esclarecem que há divergências dentro do próprio governo que também precisam ser superadas. As reuniões devem ser retomadas até outubro.

(Fonte: Rede Brasil Atual)

Caminho inverso

Sem o direito de greve garantido em lei, os funcionários públicos seguem o caminho contrário do que ocorre no setor privado. “Eles têm de fazer greve para conseguir abrir as negociações, diferente das empresas onde você tenta uma série de conversas e usa a greve como um último recurso de pressão”, afirma Regina Camargo, economista do Dieese. “Isso é um processo oneroso para o Estado, que muitas vezes impacta no cidadão e que podia ser amenizado com a abertura de negociações.” Para o diretor da Condsef, Pedro Armengol, a situação atual restringe os direitos dos funcionários públicos. “Os trabalhadores celetistas têm assegurado o direito a greve a negociação. Isso é fundamental porque é a única forma de melhorar as condições de trabalho.” (R. Brasil Atual)

Pêsames

Informamos com pesar o falecimento do pai de Romualdo Neto, Coordenador do Sintsef-BA. O sepultamento ocorrerá nesta segunda-feira, em Inhambupe-BA.