Condsef divulga termos de acordo e novas tabelas

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Condsef divulga termos de acordo e novas tabelas

Os termos de acordo e tabelas salariais de categorias da base da Condsef que aprovaram proposta apresentada pelo governo e que já foram assinados estão sendo disponibilizados na página da entidade (www.condsef.org.br). Aquelas categorias que aprovaram acordo e ainda não encontraram sua tabela entre as já disponibilizadas devem aguardar, pois o quadro ainda será atualizado conforme forem sendo disponibilizados os acordos e as respectivas tabelas.

Até esta sexta-feira, 31, todos os termos devem seguir em forma de projeto de lei (PL) para votação no Congresso Nacional. Este é o prazo limite estabelecido em lei para o envio de projetos com previsão orçamentária para 2013. Em todos, os reajustes propostos pelo governo estão escalonados em três anos e a inserção no contracheque será feita a partir de janeiro de cada ano.

A Condsef também já firmou acordo que garante reajuste em benefícios dos servidores do Executivo. Os anexos com os novos valores ainda serão disponibilizados, mas é possível adiantar que o auxílio-alimentação deve passar de R$304 para R$373 e os planos de saúde sofrerão reajuste entre 15% a 30% na contrapartida do governo. Os novos valores dos benefícios também passam a valer a partir de janeiro de 2013.

A Condsef ainda cobra do Ministério do Planejamento a devolução imediata dos dias descontados de servidores que chegaram a ter até 100% dos salários retidos pelo governo. Uma vez que acordos foram firmados e esses servidores vão retornar ao trabalho a partir de segunda, 3, não há motivos para que o governo mantenha a determinação do corte. Uma negociação para reposição de dias também deve ocorrer a partir da próxima semana. Dos setores da base da Condsef, disseram não à proposta do governo servidores do Incra, Dnit e Agências Reguladoras. (Fonte: Condsef)

Inclusões

Até agora a Condsef já formalizou termos que garantem reajustes para os seguintes setores de sua base: INPI, Inmetro, Ciência e Tecnologia, além dos servidores inseridos nas tabelas do PGPE, CPST e planos correlatos. Estão contemplados servidores administrativos da AGU, anistiados do Decreto 6.657/08, servidores da Cultura, DPRF, Embratur, Fazenda (PECFAZ), empregados públicos agentes de Endemias, Funai, HFA (celetistas e estatutários), Imprensa Nacional, médicos regidos pela Lei 8.878/94, PCC, PGPE, administrativos da Polícia Federal, CPST, Seguridade (INSS), Denasus, SPU, Suframa, além dos servidores dos cinco cargos de nível superior (Engenheiro, Arquiteto, Estatístico, Economista e Geólogo) inseridos na tabela criada pela Lei 12.277/10.

Exclusões

As demais categorias da base que não se manifestaram a respeito da proposta nem para sua aceitação, nem para sua rejeição, ficaram de fora da rodada de acordos que visam o orçamento de 2013.