Justiça determina pagamento de restituições devidas

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PSS sobre 28,86%

Justiça determina pagamento de restituições devidas                   

O Sintsef-BA, por intermédio de sua assessoria jurídica, cumpre determinação judicial para que sejam creditados na conta dos servidores filiados os valores relativos à devolução do desconto do Plano de Seguridade Social (PSS).

Os descontos foram efetuados indevidamente à época do pagamento do processo de 28,86% movido pelo sindicato. A princípio, apenas os servidores aposentados anteriormente à lei 8.627/93 e que se encaixam nas condições acima referidas serão beneficiados (confira se o seu nome está na relaçãoclicando aqui).

Os contemplados deverão encaminhar para a sede do Sintsef/BA, ou núcleos regionais o Termo de Autorização (clique aqui para acessar), devidamente preenchido até o dia 30 de abril de 2012.

A devolução de PSS sobre 28,86% beneficia cerca de 2400 servidores, ativos e aposentados antes de 1993, que receberam os passivos dos 28,86% através do Sintsef-BA.

Em 2010, eles atenderam ao chamado do sindicato e apresentaram a documentação necessária para requerer na justiça a devolução dos valores descontados indevidamente a título de Plano de Seguridade Social.

No momento de levantamento do crédito referente ao processo de 28,86%, o banco reteve valores sob a justificativa de contribuição previdenciária, incidentes sobre o valor principal, acrescido de juros e correção monetária.

Os servidores inativos que ingressaram no feito judicial de 28,86% e tiveram suas aposentadorias anteriores a 1993, têm o direito de reaver na íntegra os valores descontados. Quanto aos demais servidores – ativos ou os que se aposentaram após 1993 – o pagamento será proporcional, pois o caso encontra-se pendente de decisão judicial.

Para maiores informações, contacte o setor jurídico do sindicato: (71)3496-8350; 3496-8352 e 3496-8356.

Reparação

Com mais esta vitoriosa ação, o Sintsef-BA fez com que a questão dos descontos do PSS sobre 28,86% fosse revista pela Justiça. Agora, na reta final, o sindicato exige a restituição de parte ou até mesmo a integralidade das deduções efetuadas. O sindicato prossegue na luta em prol do benefício legítimo de seus filiados.“Os equívocos cometidos pelos bancos durante o pagamento desta ação de 28,86% não podem permanecer sem reparação.” lembra Carlos Borges, Coordenador de Assuntos Jurídicos do Sintsef-BA.

Perícia

Para agilizar a perícia de juros de mora não computados no momento do pagamento dos precatórios e RPV, no processo dos 28,86%, faz-se necessário, por determinação judicial, a juntada no processo do contracheque de até 90 (noventa) dias, dos servidores relacionados a seguir (clique para baixar). A cópia do contracheque deve ser encaminhada até 30 de abril para a sede do Sintsef/BA ou Núcleos Regionais.